TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE NOT AN AGENCY POR USUÁRIOS CONTRATANTES

 

NOT AN AGENCY – site da internet criado ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND CNPJ 23.605.518/0001-54, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “NOT AN AGENCY”, apresenta aos “USUÁRIOS CONTRATANTES” que utilizarem este site seus Termos e Condições Gerais de Uso do Site Not An Agency – Usuários visitantes. (“T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES”).

O presente T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES se aplica a todas as pessoas e empresas que acessam o site www.notanagency.com.br para consultar os dados publicados ou prospectar profissionais da área artística, com a possibilidade de oferecer serviços e contratar modelos e artistas.

DEFINIÇÕES

Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente – T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES, terão os seguintes significados:

USUÁRIO CONTRATANTE: toda pessoa física ou jurídica que utiliza o site da NOT AN AGENCY para consulta e/ou envio de propostas de trabalho aos modelos e artistas previamente cadastrados no site;

USUÁRIO ARTISTA: todas as pessoas previamente fotografadas pelo Estúdio Thiago Drummond e cadastradas no site da NOT AN AGENCY que visa oferecer os seus serviços aos USUÁRIOS CONTRATANTES, através do uso do respectivo site;

SITE ou NOT AN AGENCY: plataforma virtual de divulgação e prospecção de trabalhos artísticos criada pelo ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND, disponibilizada aos USUÁRIOS ARTISTAS e USUÁRIOS CONRATANTES.

DO SERVIÇO GRATUITO OFERECIDO PELA NOT AN AGENCY

A NOT AN AGENCY trata-se de um site de divulgação gratuita que oferece espaços virtuais aos USUÁRIOS ARTISTAS cadastrados e fotografados pelo Estúdio Thiago Drummond, para que estes possam oferecer seus serviços artísticos aos USUÁRIOS CONTRATANTES do site.

Através do site, os USUÁRIOS CONTRATANTES podem buscar USUÁRIOS ARTISTAS diretamente, com o intuito de ofertar trabalho artístico temporário com critérios e requisitos previamente estabelecidos entre ambas as partes, de modo que o sistema de filtro criado pela NOT AN AGENCY irá rastrear os USUÁRIOS ARTISTAS que atendam a necessidade do USUÁRIO CONTRATANTE.

Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo NOT NA AGENCY não serão cobrados. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo NOT AN AGENCY quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados. No documento formal de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.

DA CAPACIDADE

O USUÁRIO CONTRATANTE não está autorizado a utilizar o Site se tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade. Para o USUÁRIO CONTRATANTE utilizar o site em nome de empresa ou organização, deverá ser representante legal para vinculá-la a estes Termos de Uso, ou receber os poderes necessários como mandatário, para este fim específico. Caso contrário, o seu uso é proibido.

PROPOSTA DE TRABALHO

Para contratar os serviços oferecidos pelos USUÁRIOS ARTISTAS, é necessário o preenchimento de formulários de Proposta de Trabalho na página de cada artista.

O USUÁRIO CONTRATANTE  é responsável pela veracidade dos dados preenchidos para que o USUÁRIO ARTISTA possa por meios próprios identificar o USUÁRIO CONTRATANTE e se reservar ao direito de recusar, cancelar ou suspender qualquer acordo proposto, pelo USUÁRIO CONTRATANTE sem aviso prévio ou justificativa, que ainda não tenha sido assinado por meio de contrato entre as partes.

A NOT AN AGENCY e o ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND não terão responsabilidades em consequências decorrentes de negócios combinados entre o USUÁRIO ARTISTA e o USUÁRIO CONTRATANTE.

DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO

A NOT AN AGENCY atua como site de internet que disponibiliza gratuitamente espaços em páginas do site para divulgação de pessoas interessadas em anunciar seus dados e imagens em busca de trabalhos artísticos, restando como mera vitrine gratuita de anúncios relativos a perfis artísticos pessoais. Por este motivo, a NOT AN AGENCY não é responsável pela contratação, intermediação e troca de serviços entre USUÁRIOS ARTISTAS e USUÁRIOS CONTRATANTES restando aos mesmos o dever de convencionar os termos do acordo entre as partes. Incluído mas não se limitando a formalização de contratos com especificações, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes e a emissão da Nota Fiscal relativa ao recebimento dos trabalhos acordados diretamente entre USUÁRIOS ARTISTAS e USUÁRIOS CONTRATANTES.

O USUÁRIO ARTISTA é o responsável pela prestação do serviço contratado pelo USUÁRIO CONTRATANTE bem como pela emissão de nota fiscal, o que inclui o recolhimento dos tributos necessários.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todos os termos destacados abaixo estão em acordo com a Lei n° 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Faz parte da política da NOT AN AGENCY respeitar a privacidade do USUÁRIO CONTRATANTE e, para tanto, a NOT AN AGENCY compromete-se a não divulgar e/ou vender para terceiros, informações relativas a dados cadastrais que estejam em nossa base de dados do Site com exceção ao USUÁRIO ARTISTA por meio da proposta de trabalho preenchida pelo USUÁRIO CONTRATANTE.

A utilização do site da NOT AN AGENCY, aliado ao aceite deste T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES, implica no consentimento do USUÁRIO CONTRATANTE para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais, profissionais, cadastrais, para divulgação da proposta de trabalho ao USUÁRIO ARTISTA.

A NOT AN AGENCY compromete-se, ainda, a não divulgar o conteúdo de mensagens que trafeguem pela NOT AN AGENCY através da utilização dos serviços prestados pelo Site, EXCETO nos seguintes casos:

• Pedido de busca e notificação de modelos para prestação de serviços, cuja característica é a divulgação do interesse do USUÁRIO CONTRATANTE por algum produto e/ou serviço;
• Para cumprir disposição legal e/ou ordem de autoridade judicial;
• Para cumprir qualquer decisão e/ou procedimento instaurado por qualquer autoridade judicial, órgão regulador e/ou fiscalizador competente; e/ou
• Para responder reclamações de que tal conteúdo viole direitos de terceiros ou legislação aplicável em vigor com vistas a proteger o interesse do NOT AN AGENCY ou de terceiros.

As informações cadastrais do USUÁRIO CONTRATANTE poderão ser utilizadas para oferecimento de serviços personalizados, melhoria dos serviços prestados pela NOT AN AGENCY, envio de informativos e promoções via e-mail e através do Site.

Os dados do USUÁRIO CONTRATANTE e quaisquer outros dados informados na proposta de trabalho durante as buscas de artistas para prestação de serviços, não serão publicados no Site e sim mantidos em nossa base e redirecionados aos USUÁRIOS ARTISTAS que forem selecionados pelo USUÁRIO CONTRATANTE cabendo aos USUÁRIOS ARTISTAS a responsabilidade de não divulgar os dados recebidos. Todos os dados informados no formulário de Proposta de Trabalho são divulgados para o USUÁRIO ARTISTA selecionado.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, são de titularidade ou licenciados para NOT AN AGENCY, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO CONTRATANTE no Site, não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da NOT AN AGENCY.

A NOT AN AGENCY reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO CONTRATANTE compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela NOT AN AGENCY – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site. Caso o USUÁRIO CONTRATANTE faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do site da NOT AN AGENCY, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO CONTRATANTE concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

O USUÁRIO CONTRATANTE não pode usar o serviço da NOT AN AGENCY para atividades que:

• Violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
• Estejam relacionadas a transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
• Utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
• Elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
• Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;

Resta disponibilizado o Canal de Denúncias ao USUÁRIO CONTRATANTE e terceiros, a fim de que sejam reportadas a NOT AN AGENCY violações ao Contrato e T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES, pelo canal contato@notanagency.com.br.

A NOT AN AGENCY se reserva o direito de, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO CONTRATANTE ao site em caso de infração legal ou a qualquer das disposições deste T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos ou omissões. Podendo inclusive cessar sem nenhum ônus em parcialidade ou totalidade os serviços prestados pelo site.

DAS RESPONSABILIDADES

O USUÁRIO CONTRATANTE fica ciente e aceita, neste T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES, de forma expressa, que a NOT AN AGENCY não se responsabiliza:

• Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados ao USUÁRIO CONTRATANTE ou pelo mesmo, pela veiculação dos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO CONTRATANTE;
• Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO CONTRATANTE;
• Pela divulgação indevida de dados por terceiros obtidas através da proposta de trabalho enviada para os USUÁRIOS ARTISTAS.

Os contatos efetuados entre o USUÁRIO CONTRATANTE e os respectivos USUÁRIOS ARTISTAS, bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem exclusivamente o USUÁRIO CONTRATANTE.

• A NOT AN AGENCY se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, seja contratual e/ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie ou lucros cessantes que resultem dessas negociações e/ou transações e/ou acordos com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no Site.

O USUÁRIO CONTRATANTE deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável a imagem da NOT AN AGENCY ou ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND, em contatos feitos por clientes nos canais:

• Reclame aqui/Reclamão;
• Facebook;
• Twitter;
• PROCON;
• outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isto aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro.

A NOT AN AGENCY atua como site de internet que disponibiliza gratuitamente espaços em páginas do site para divulgação de pessoas interessadas em anunciar seus dados e imagens em busca de trabalhos artísticos. Figurando meramente como uma vitrine de anúncios não cabendo a ela a responsabilidade pelos dados fornecidos pelos USÚARIOS ARTISTAS, bem como pelos dados do USUÁRIO CONTRATANTE, que assume todo o ônus e responsabilidades decorrentes das informações divulgadas assim como a veracidade dos dados e atos que vier a praticar, em decorrência do serviço contratado entre USUARIO CONTRATE e USUARIO ARTISTA.

O USUÁRIO CONTRATANTE se obriga a cumprir rigorosamente com as obrigações supracitadas, na medida em que estabelece o patamar mínimo de qualidade do serviço a ser prestado.

DO DIREITO DE REGRESSO

Em caso de ação judicial proposta por algum USUÁRIO ARTISTA em face da NOT AN AGENCY, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço pelo USUÁRIO CONTRATANTE, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados ao USUÁRIO ARTISTA e, obriga-se através da presente cláusula, a indenizar a NOT AN AGENCY e ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.

DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, para todos os usuários com início ao utilizar o site. O USUÁRIO CONTRATANTE que não aceite esses termos deve imediatamente sair do Site.

DAS ALTERAÇÕES DESTE T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES

A NOT AN AGENCY poderá alterar a qualquer tempo, este T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da NOT AN AGENCY por divulgação no próprio site.

O USUÁRIO CONTRATANTE não deverá utilizar o site NOT AN AGENCY caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

Havendo utilização do site após o a comunicação da alteração, entender-se-á que o USUÁRIO CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, portanto, o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuadas com USUÁRIOS ARTISTAS. Para estas hipóteses, o T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES valerá com a redação anterior.

REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos do USUÁRIO CONTRATANTE com a NOT AN AGENCY ou ESTÚDIO THIGO DRUMMOND, correndo por conta exclusiva do USUÁRIO CONTRATANTE todas as despesas com os mesmos e responsabilidades decorrentes de ações judiciais cíveis ou trabalhistas.

O USUÁRIO CONTRATANTE declara sua estrita observância à Constituição Federal, que no seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 anos. O USUÁRIO CONTRATANTE se declara ciente de que a comprovação de uso de mão-de-obra infanto-juvenil em suas atividades, em desacordo com a legislação citada acima, facultará à NOT AN AGENCY rescindir o presente contrato sem que sobre esta última incida qualquer penalidade.

O T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Tanto o USUÁRIO CONTRATANTE quanto a NOT AN AGENCY e o ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outra parceria ou contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus.

A incapacidade da NOT AN AGENCY e ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C – USUÁRIOS CONTRATANTES vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Ficam à disposição do USUÁRIO CONTRATANTE os canais de atendimento da NOT AN AGENCY e ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND, sobretudo aquelas constantes do site, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes, restando convencionado, no entanto, que a mesma se dará preferencialmente através do e-mail: contato@notanagency.com.br.

As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.

NOT AN AGENCY e ESTÚDIO THIAGO DRUMMOND. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE NOT AN AGENCY – USUÁRIOS CONTRATANTES